PEC avança na Assembleia e aumenta pressão sobre prefeitos para cumprir direitos da educação infantil

Proposta de Wilson Santos busca incorporar à Constituição de Mato Grosso garantias previstas na Lei Federal nº 15.326 e prevê até reprovação das contas de municípios que não regularizarem profissionais

A luta pelo reconhecimento dos profissionais da educação infantil em Mato Grosso ganhou um novo e importante capítulo. Depois de uma mobilização que reuniu trabalhadores, sindicatos, a FESSPMEMT e o deputado estadual Wilson Santos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 avança na Assembleia Legislativa com o objetivo de incorporar à Constituição Estadual garantias para o enquadramento dos profissionais que exercem função docente na educação infantil.

De autoria do deputado Wilson Santos, a PEC nº 3/2026 altera dispositivos da Constituição de Mato Grosso para resguardar direitos dos profissionais da educação infantil e reforçar, no âmbito estadual, o cumprimento das garantias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026.

A proposta representa mais uma etapa de uma mobilização construída pela categoria, com participação da Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), sindicatos filiados e trabalhadores da educação infantil, juntamente com a atuação parlamentar de Wilson Santos.

Entre os momentos importantes dessa trajetória esteve a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que ampliou o debate sobre a situação enfrentada por profissionais que, mesmo exercendo na prática atividades docentes diretamente com as crianças, permanecem em diversos municípios sob nomenclaturas diferentes da carreira do magistério.

O debate também chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), fortalecendo a discussão sobre a necessidade de cumprimento da legislação e de adequação das administrações municipais.

PEC coloca contas dos municípios no centro da discussão

Um dos pontos de maior impacto da PEC nº 3/2026 está justamente na responsabilização dos gestores municipais.

A proposta acrescenta dispositivo ao artigo 210 da Constituição Estadual para determinar que o parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios considere o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira dos Profissionais da Educação Básica como condição de regularidade das contas.

Na prática, a PEC estabelece que o descumprimento poderá resultar nas penalidades decorrentes da rejeição das contas, além das demais consequências legais previstas para o descumprimento da legislação.

A proposta também determina que os municípios formalizem o enquadramento, como professores da educação infantil, dos profissionais que exerçam função docente e atuem diretamente com as crianças, independentemente da denominação original do cargo, desde que atendidos os requisitos previstos no texto, entre eles formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovação em concurso público.

O próprio texto é explícito ao estabelecer que o descumprimento poderá ocorrer “sob pena de reprovação das contas e das demais cominações legais decorrentes do descumprimento de lei em vigor”.

Constituição Estadual poderá reforçar direito da categoria

A PEC vai além da análise das contas municipais.

A proposta também modifica o artigo 189 da Constituição Estadual para incluir, entre as hipóteses previstas no dispositivo que trata da intervenção estadual nos municípios, a situação em que não for regularizada a situação funcional dos profissionais da educação infantil com o devido enquadramento nas carreiras dos Profissionais da Educação Básica municipal.

Com isso, caso aprovada e promulgada, a proteção deixa de estar apenas no campo da legislação federal e passa a contar também com previsão expressa no texto constitucional de Mato Grosso.

A justificativa apresentada pelo deputado Wilson Santos menciona diretamente a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, destacando que a legislação incluiu expressamente os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério.

O documento sustenta ainda que municípios precisam adequar suas normas funcionais e realizar o enquadramento dos profissionais que atendam aos requisitos legais.

Mobilização da categoria chega a uma nova etapa

Para a FESSPMEMT, o avanço da discussão representa resultado de uma construção coletiva que vem sendo desenvolvida com os sindicatos municipais, profissionais da educação infantil e o deputado Wilson Santos.

A Federação vem acompanhando a pauta, mobilizando sua base e defendendo que os direitos reconhecidos pela legislação sejam efetivamente aplicados pelos municípios.

A audiência pública na Assembleia Legislativa foi um dos instrumentos utilizados para dar visibilidade à realidade desses trabalhadores, reunir argumentos técnicos e jurídicos e ampliar o diálogo institucional em torno da aplicação da Lei nº 15.326.

Agora, com a tramitação da PEC nº 3/2026, a mobilização entra em uma etapa decisiva dentro da Assembleia Legislativa.

A proposta busca transformar a Constituição Estadual em mais um instrumento para garantir que o reconhecimento dos profissionais da educação infantil não permaneça apenas no papel.

Recado aos municípios fica mais forte

A justificativa da PEC afirma que há profissionais que prestaram concurso para cargos denominados “monitor”, “auxiliar”, “recreacionista”, “educador”, entre outros, mas que, na prática, desempenham função docente.

Segundo o texto da proposta, quando esses trabalhadores se enquadram nos requisitos legais, a adequação à carreira do magistério constitui direito do servidor e dever da administração municipal.

A PEC nº 3/2026 pretende justamente reforçar essa obrigação e estabelecer consequências para os gestores que deixarem de cumprir a legislação.

Caso seja aprovada pelo Legislativo e promulgada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Para a categoria, portanto, a tramitação representa mais do que uma mudança no texto constitucional: é mais uma etapa de uma luta que saiu das mobilizações dos trabalhadores, passou pelos sindicatos, pela FESSPMEMT, pela audiência pública, pelo debate institucional e agora busca consolidar na Constituição de Mato Grosso mecanismos para assegurar o cumprimento dos direitos dos profissionais da educação infantil.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – FESSPMEMT